Termos e Condições da 7xbra

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato vinculante entre você ("Usuário") e a plataforma 7xbra ("Plataforma" ou "7xbra"), acessível pelo domínio 7xbra.cam. Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade da 7xbra, o Usuário manifesta expressamente sua concordância com estes Termos em sua versão vigente.

A aceitação é um ato voluntário e consciente. Se você não concordar com qualquer disposição deste documento, deve abster-se de criar uma conta e de utilizar os serviços oferecidos pela 7xbra. A simples navegação no site implica concordância com os termos de uso geral aqui descritos.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e com a Política de Jogo Responsável, documentos que integram o conjunto normativo da plataforma e têm igual força vinculante.

Para fins de interpretação destes Termos, os seguintes termos têm o significado indicado:

• "Plataforma" — o conjunto de serviços digitais disponibilizados pela 7xbra, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino ao vivo, slots e crash games.
• "Usuário" — qualquer pessoa física que acesse ou utilize a Plataforma, seja como visitante ou titular de conta cadastrada.
• "Conta" — o registro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços completos da Plataforma.
• "Saldo Real" — valores depositados pelo Usuário com recursos financeiros próprios, disponíveis para saque após atendimento dos requisitos aplicáveis.
• "Saldo Bônus" — créditos concedidos pela 7xbra em caráter promocional, sujeitos a requisitos de rollover antes de conversão em saldo disponível para saque.
• "Rollover" (ou "requisito de apostas") — número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível a saque.
• "KYC" — processo de verificação de identidade (Know Your Customer), exigido para liberação de saques e em outros momentos definidos pela Plataforma.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil.

O uso da 7xbra é restrito a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

1. Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade;
2. Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e em situação regular perante a Receita Federal;
3. Ter capacidade civil plena para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
4. Não estar proibido de utilizar serviços de apostas por determinação judicial, administrativa ou por autoexclusão previamente solicitada.

Cada Usuário pode manter somente uma conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas configura violação destes Termos e sujeita o Usuário ao bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, com eventual retenção de saldos pendentes de verificação.

No momento do cadastro, o Usuário declara, sob sua inteira responsabilidade, que todos os dados fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados. Informações falsas ou desatualizadas podem resultar no encerramento da conta e na retenção de saques pendentes enquanto perdurar a irregularidade.

A verificação de identidade é obrigatória para a liberação de saques e pode ser solicitada em outras situações, incluindo depósitos acima de determinados limites, detecção de atividade atípica ou em cumprimento de obrigações regulatórias.

Os documentos que podem ser solicitados incluem, sem limitação:

• Documento de identidade com foto válido: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte;
• CPF ou documento que o contenha de forma legível;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias, com nome e endereço completos;
• Selfie segurando o documento de identificação, conforme orientações fornecidas pelo suporte;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

A análise documental é realizada em até 24 (vinte e quatro) horas, podendo ser estendida em casos que exijam validação adicional. Saques permanecem suspensos até a conclusão bem-sucedida do processo de KYC. A 7xbra não se responsabiliza por atrasos decorrentes de documentos incompletos, ilegíveis ou divergentes dos dados cadastrais.

Todos os depósitos são processados em Real Brasileiro (R$). O método recomendado é o Pix, por sua natureza instantânea e ausência de taxas para o Usuário. A Plataforma aceita também Mercado Pago, PicPay, boleto bancário e transferências via instituições parceiras (Nubank, Inter, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, C6 Bank).

Depósitos devem ser realizados exclusivamente com fundos de titularidade do próprio Usuário, originários de conta bancária ou carteira digital registrada em seu nome e CPF. É vedado o uso de recursos de terceiros ou provenientes de atividades ilícitas.

A 7xbra reserva-se o direito de recusar depósitos que não atendam a estes requisitos, de solicitar comprovação da origem dos recursos e de reportar transações suspeitas às autoridades competentes, em cumprimento à legislação brasileira de combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e normativas do COAF).

Limites mínimos e máximos de depósito são definidos pela Plataforma e comunicados na área de pagamentos. Eventuais taxas cobradas pela instituição financeira do Usuário são de sua exclusiva responsabilidade e não são reembolsadas pela 7xbra.

Saques estão disponíveis apenas para Usuários com KYC aprovado e cujo saldo disponível seja proveniente de depósitos próprios ou de Saldo Bônus que tenha atendido os requisitos de rollover aplicáveis.

Condições gerais aplicáveis aos saques:

1. O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito correspondente, quando tecnicamente possível;
2. O processamento padrão de saques via Pix ocorre em até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação da solicitação;
3. Saques para Usuários de nível VIP podem ter prazos reduzidos, conforme o programa de fidelidade vigente;
4. A 7xbra pode solicitar documentação complementar antes de aprovar saques de valores acima de determinados limites;
5. Saques não podem ser direcionados a contas de terceiros. A conta de destino deve pertencer ao mesmo CPF do cadastro.

A 7xbra reserva-se o direito de suspender temporariamente saques em caso de suspeita de fraude, uso indevido de bônus, violação destes Termos ou até a conclusão de investigações de segurança. O Usuário será notificado por e-mail sobre qualquer suspensão e sobre os passos necessários para regularização.

A 7xbra pode oferecer bônus de boas-vindas, cashback, recargas, torneios e outras promoções a seu exclusivo critério. Cada promoção possui condições específicas que serão comunicadas no momento da oferta e integram estes Termos por referência.

Condições gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Bônus têm prazo de validade. Créditos não utilizados ou rollover não cumprido dentro do prazo são automaticamente expirados sem direito a compensação;
• O Saldo Bônus não pode ser sacado diretamente — somente após o cumprimento integral do requisito de rollover estabelecido na promoção;
• Apostas em jogos de mesa com alta devolução ao jogador (blackjack, baccarat, roleta europeia) podem contribuir com percentual reduzido para o rollover, conforme especificado em cada promoção;
• É vedada a participação em múltiplas contas para obtenção de bônus. Contas identificadas como pertencentes ao mesmo Usuário terão os bônus cancelados;
• A 7xbra reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção, mediante comunicação prévia sempre que possível.

O abuso sistemático de bônus — incluindo o uso coordenado de múltiplas contas, apostas em resultados opostos em contas diferentes ("arbitragem de bônus") ou qualquer outra prática que desvirtue a finalidade promocional — configura violação destes Termos e sujeita o Usuário ao cancelamento dos bônus e ao encerramento da conta.

As apostas esportivas realizadas na 7xbra seguem as regras específicas de cada modalidade e mercado, disponíveis na seção de ajuda da Plataforma. Em caso de conflito entre regras gerais e regras específicas de um mercado, prevalecem as regras específicas.

Situações que podem resultar no cancelamento de apostas incluem:

• Evento cancelado, adiado por mais de 48 horas ou interrompido definitivamente sem conclusão;
• Erro evidente de cotação ("odd" manifestamente incorreta por falha técnica ou humana);
• Apostas realizadas após o início do evento em mercados pré-jogo, quando confirmada a integridade da aposta;
• Detecção de manipulação de resultados por parte de agentes externos (match-fixing), conforme comunicados por entidades esportivas competentes.

Apostas em jogos de cassino, slots e crash games são regidas pelos termos de cada jogo fornecidos pelos respectivos provedores (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, Playtech e outros). A 7xbra não interfere nos resultados dos jogos, que são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos de entretenimento, observando a legislação brasileira vigente e estes Termos. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilegais ou qualquer outra conduta criminosa;
• Criar contas falsas, utilizar identidade de terceiros ou fornecer documentos adulterados no processo de KYC;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer mecanismo artificial para interagir com a Plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas, explorar vulnerabilidades do sistema ou interferir no funcionamento da Plataforma;
• Realizar apostas coordenadas com o objetivo de explorar erros de cotação de forma sistemática;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa utilize sua conta.

A 7xbra utiliza sistemas automatizados de monitoramento de comportamento e reserva-se o direito de bloquear contas, reter saques e reportar atividades suspeitas às autoridades competentes, sem necessidade de notificação prévia nos casos em que a comunicação antecipada possa comprometer as medidas de segurança adotadas.

A 7xbra reconhece que apostas e jogos de azar podem causar dependência e prejuízos financeiros quando praticados sem controle. A Plataforma disponibiliza, de forma permanente, ferramentas que permitem ao Usuário gerenciar sua atividade de jogo:

• Limites de depósito: diários, semanais ou mensais, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: teto máximo de perdas por período, com aplicação imediata;
• Limites de sessão: tempo máximo de jogo contínuo por período configurado;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão: bloqueio voluntário de acesso por períodos de 6 meses a 5 anos ou de forma permanente.

A 7xbra não direciona comunicações promocionais a Usuários que tenham solicitado autoexclusão ou pausa. Pedidos de autoexclusão são irreversíveis durante o período solicitado e o Usuário não poderá criar novas contas enquanto a exclusão estiver vigente.

Em caso de dificuldades relacionadas ao jogo, o Usuário pode buscar apoio nos seguintes recursos: Jogadores Anônimos Brasil e CVV (Centro de Valorização da Vida), acessível pelo número 188 (ligação gratuita, 24 horas) — informações fornecidas apenas como referência de apoio social.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte da Plataforma. O encerramento implica:

• Cancelamento de todos os bônus pendentes e saldo bônus não convertido;
• Processamento do saldo real disponível via saque, desde que cumpridos os requisitos de KYC e que não haja pendências de investigação;
• Retenção de dados por período mínimo exigido pela legislação brasileira aplicável.

A 7xbra reserva-se o direito de encerrar ou suspender contas unilateralmente, sem necessidade de justificativa prévia, nos seguintes casos: violação destes Termos, suspeita fundamentada de fraude, uso indevido de bônus, atividade ilícita ou recebimento de solicitação de autoridade competente. Em caso de encerramento por violação, o saldo bônus é cancelado e o saldo real pode ser retido durante o período de investigação.

A 7xbra não garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma. Interrupções para manutenção, atualizações ou decorrentes de falhas técnicas externas podem ocorrer. A Plataforma envidará esforços razoáveis para comunicar interrupções programadas com antecedência.

A 7xbra não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados pelo Usuário de forma consciente;
• Falhas de conexão do lado do Usuário que impeçam ou interrompam uma sessão de jogo;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso da Plataforma, salvo nos casos expressamente previstos em lei;
• Acesso indevido à conta do Usuário por terceiros, quando decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da 7xbra perante um Usuário específico ficará limitada ao saldo real disponível na conta do referido Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

Todo o conteúdo da Plataforma 7xbra — incluindo, sem limitação, marca, logotipo, layout, textos, gráficos, interfaces, código-fonte e material audiovisual — é protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998) e por tratados internacionais aplicáveis.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, transmissão ou qualquer outra forma de utilização dos conteúdos da 7xbra sem autorização expressa e por escrito. O Usuário recebe uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar a Plataforma exclusivamente para fins de uso pessoal, nos limites destes Termos.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários da 7xbra está sujeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade da Plataforma, que integra estes Termos por referência.

O Usuário é titular dos seus dados pessoais e possui os seguintes direitos, exercíveis mediante solicitação ao suporte da Plataforma:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados, quando tecnicamente aplicável;
• Revogação do consentimento para tratamentos baseados nesta base legal.

Determinados dados são retidos por prazo definido em lei, independentemente de solicitação de exclusão, para cumprimento de obrigações legais e regulatórias. Para detalhes completos sobre coleta, uso, retenção e compartilhamento de dados, consulte a Política de Privacidade da 7xbra.

A 7xbra reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo. Alterações serão comunicadas por meio de notificação na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos para alterações que afetem direitos já adquiridos.

A continuidade de uso da Plataforma após a data de vigência das alterações implica a aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta antes da data de vigência, conforme procedimento descrito na Cláusula 11.

A versão sempre vigente destes Termos é a publicada na Plataforma, identificada pela data de última atualização indicada no cabeçalho deste documento.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — quando aplicável —, pela LGPD (Lei 13.709/2018) e pelas normas que regulamentam apostas esportivas e jogos de azar no País, incluindo a Lei 14.790/2023 e seus regulamentos.

Eventuais litígios decorrentes da interpretação ou execução destes Termos serão submetidos ao foro da comarca de São Paulo/SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a lei atribuir competência exclusiva a foro diverso.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar resolução amigável do conflito por meio do suporte da Plataforma, em prazo razoável não inferior a 15 (quinze) dias corridos a contar da comunicação formal da reclamação.